- raphaelle11.
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Acampamento Militar - 2023
Dom 28 Jul 2024 - 23:39
paulogato07.ban escreveu:N° da proposta: 566.
• Proposta de Lei (PL): "Da adequação à proibição de consultas em avaliações documentais rotineiras".
Tipo: ( ) Adição (x) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar.
- Trecho atual:
ABUSO DE PODER
Art. 1º - O presente código define o crime de Abuso de Poder nos seguintes termos:
I - Utilização do poder hierárquico para benefício próprio, favorecer terceiros ou prejudicar outrem;
II - Utilização do poder hierárquico para reproduzir atitudes vexatórias para outrem ou repreensão pública sem justa causa;
III - Utilização de direitos de forma petulante, ou seja, sem necessidade e/ou consentimento do oficial da guarda;
IV - Utilização de seu poder hierárquico para intimidar ou punir outrem que consulte os documentos durante avaliações de conhecimento, salvo em casos específicos como o Centro de Formação de Oficiais ou Avaliação de Qualificação do Oficialato Intermediário.
- Trecho proposto:
ABUSO DE PODER
Art. 1º - O presente código define o crime de Abuso de Poder nos seguintes termos:
I - Utilização do poder hierárquico para benefício próprio, favorecer terceiros ou prejudicar outrem;
II - Utilização do poder hierárquico para reproduzir atitudes vexatórias para outrem ou repreensão pública sem justa causa;
III - Utilização de direitos de forma petulante, ou seja, sem necessidade e/ou consentimento do oficial da guarda;
IV - Utilização de seu poder hierárquico para intimidar, proibir e/ou punir outrem que consulte os documentos durante avaliações de conhecimento, salvo em casos específicos como o Centro de Formação de Oficiais ou Avaliação de Qualificação do Oficialato Intermediário.
Considerações: Adição do termo "proibir" a fim de preencher uma lacuna existente na norma atual, onde só abrange as atitudes que derivam de intimidações ou punições, quando, na verdade, o principal objetivo do inciso em questão é a punição quanto às proibições em avaliações documentais informais.
*Proposta reenviada, com base na de número 545 enviada anteriormente.
Desenvolvido por: Marechal paulogato07.ban
Veredito:
Atentamente,
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
- Proposta de Lei nº 1261/2024 - ''Adequação do Processo Seletivo da PMJ à dinâmica atual''
- Proposta de Lei nº 1273/2024 - "Da adequação dos termos utilizados no capítulo de transferência de conta"
- Proposta de Lei nº 1284/2024 - ''Adição de um inciso a proibição da entrada de nicks.''
- Proposta de Lei nº 1222/2024 - ''Da proibição do cancelamento de promoções realizadas sem vagas disponíveis''
- Proposta de Lei nº 1234/2024 - ''Enquadramento de visuais das subcompanhias na proibição de fardamentos por outros militares que não sejam delas"
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