- @Allyzon
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Ter 20 Ago - 1:31
N° da proposta: 609
• Proposta de Lei (PL): "Da Padronização nas Postagens de Requerimentos de Rebaixamento".
Tipo: ( ) Adição (X) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar, Anexo I - Punições.
Considerações: Percebe-se, no parágrafo atual, certa ambiguidade quanto aos requisitos que a postagem de rebaixamento deve conter. Embora o parágrafo evidencie claramente a necessidade de fundamentar a conduta cometida pelo militar punido, ele sugere que, uma vez apresentada a fundamentação, basta também citar o nome do crime e/ou o inciso correspondente à ação para que o requerimento seja aceito.
Na prática, o Centro de Recursos Humanos exige que os requerimentos contenham obrigatoriamente: o nome do crime, o inciso correspondente à ação e a fundamentação da conduta cometida pelo militar. Dessa forma, o trecho proposto deixa clara a obrigatoriedade desses três componentes para a procedência do requerimento, com o objetivo de padronizar a postagem aos policiais da instituição.
Desenvolvido por: Comandante zjoaop
• Proposta de Lei (PL): "Da Padronização nas Postagens de Requerimentos de Rebaixamento".
Tipo: ( ) Adição (X) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar, Anexo I - Punições.
- Trecho atual:
- § 2º - No requerimento de um rebaixamento, é obrigatório fundamentar nos motivos a conduta cometida pelo militar, não sendo suficiente a mera citação do nome do crime e/ou do inciso condizente com a ação. Exclui-se essa obrigatoriedade aos integrantes do Setor de Inteligência, os quais, nas atribuições de seus serviços, poderão disponibilizar apenas o nome do crime cometido pelo policial.
- Trecho proposto:
- § 2º - No requerimento de rebaixamento, é obrigatório, além da citação do nome do crime e inciso condizente com a ação, fundamentar nos motivos a conduta cometida pelo militar. Exclui-se essa obrigatoriedade aos integrantes do Setor de Inteligência, os quais, nas atribuições de seus serviços, poderão disponibilizar apenas o nome do crime cometido pelo policial.
Considerações: Percebe-se, no parágrafo atual, certa ambiguidade quanto aos requisitos que a postagem de rebaixamento deve conter. Embora o parágrafo evidencie claramente a necessidade de fundamentar a conduta cometida pelo militar punido, ele sugere que, uma vez apresentada a fundamentação, basta também citar o nome do crime e/ou o inciso correspondente à ação para que o requerimento seja aceito.
Na prática, o Centro de Recursos Humanos exige que os requerimentos contenham obrigatoriamente: o nome do crime, o inciso correspondente à ação e a fundamentação da conduta cometida pelo militar. Dessa forma, o trecho proposto deixa clara a obrigatoriedade desses três componentes para a procedência do requerimento, com o objetivo de padronizar a postagem aos policiais da instituição.
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Atenciosamente, Comandante-Geral @Allyzon [Aly]
Vice-líder dos Treinadores [TRE]
Corregedor da Corregedoria [COR]
Fiscal do Centro de Recursos Humanos [CRH]
Vice-líder do Centro de Formação de Oficiais [CFO]
Administrador das Plataformas Fórum & System [ADM]
Ministro da Equipe do Corpo de Oficiais Generais [COG]
- Proposta de Lei nº 1314/2024 - "Da padronização nas postagens de requerimentos de desligamentos desonrosos".
- Proposta de Lei nº 1251/2024 - ''Da inclusão de exemplos na fundamentação dos motivos nos requerimentos de punição de rebaixamento e desligamento desonroso.''
- Proposta de Lei nº 1194/2024 - "Da padronização no agravamento de crimes"
- Proposta de Lei nº 1280/2024 - "Da padronização quanto ao vínculo com a RCC".
- Proposta de Lei nº 1236/2024 - ''CPM - Adição de Anexos [Padronização CCM]''
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