- -Anderson....
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Sou um militar da PMRCC
Acampamento Militar - 2023
Ter 27 Ago 2024 - 21:59
N° da proposta: 613
• Proposta de Lei (PL): "'Da adição das punições de reincidência como fator de contagem reiniciado'.
Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição () Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar, Anexo I - Punições
Considerações: As punições por reincidência não contam para outros casos de reincidência, por exemplo:
Um militar foi demitido 2 vezes dentro do período de 2 meses, ambas por reincidência pelos crimes de desrespeito e insubordinação. Portanto ele encontra-se dentro do seguinte inciso:
III - A punição para a reincidência de duas demissões em ações que enquadram-se no mesmo crime é uma exoneração de 01 (um) mês, após o registro do segundo desligamento.
Entretanto, o parágrafo segundo do Artigo 1°cita que a contagem de CRIMES é reiniciada após o registro da punição, para que os crimes não contem para punições futuras. No exemplo dado, a contagem dos CRIMES desse militar teriam reiniciado, mas também há necessidade da sua PUNIÇÃO não ser levada em conta, visto que há a reincidência de PUNIÇÕES. Assim, há um jogo de palavras, os crimes foram desconsiderados, entretanto a PUNIÇÃO dessa reincidência não foi.
Com essa adição breve pretendo incluir as punições para que não existam brechas de interpretação nos documentos.
Desenvolvido por: claryflyy.
• Proposta de Lei (PL): "'Da adição das punições de reincidência como fator de contagem reiniciado'.
Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição () Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar, Anexo I - Punições
- Trecho atual:
§ 2º - Após o registro da punição por reincidência, a contagem de crimes é reiniciada, isto é, os crimes que levaram à punição por reincidência não poderão ser levados em conta para uma nova punição.
- Trecho proposto:
- § 2º - Após o registro da punição por reincidência, a contagem de crimes é reiniciada, isto é, os crimes que levaram à punição por reincidência e a própria punição não poderão ser levados em conta para uma nova punição.
Considerações: As punições por reincidência não contam para outros casos de reincidência, por exemplo:
Um militar foi demitido 2 vezes dentro do período de 2 meses, ambas por reincidência pelos crimes de desrespeito e insubordinação. Portanto ele encontra-se dentro do seguinte inciso:
III - A punição para a reincidência de duas demissões em ações que enquadram-se no mesmo crime é uma exoneração de 01 (um) mês, após o registro do segundo desligamento.
Entretanto, o parágrafo segundo do Artigo 1°cita que a contagem de CRIMES é reiniciada após o registro da punição, para que os crimes não contem para punições futuras. No exemplo dado, a contagem dos CRIMES desse militar teriam reiniciado, mas também há necessidade da sua PUNIÇÃO não ser levada em conta, visto que há a reincidência de PUNIÇÕES. Assim, há um jogo de palavras, os crimes foram desconsiderados, entretanto a PUNIÇÃO dessa reincidência não foi.
Com essa adição breve pretendo incluir as punições para que não existam brechas de interpretação nos documentos.
Desenvolvido por: claryflyy.
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- Proposta de Lei nº 1202/2024 - "Da condição de aprovação para início da contagem do prazo de cancelamento"
- Proposta de Lei nº 1240/2024 - ''Punições para entrar com requisitos errados - CCM''
- Proposta de Lei nº 1271/2024 - "Da negligência na realização de punições a membros dos grupos de tarefas."
- Proposta de Lei nº 1277/2024 - “Da reorganização das normativas referentes aos cancelamentos de promoções e punições de oficiais”
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