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Acampamento Militar - 2023
• Proposta de Lei (PL): "Da adição da negação de fiscalização de listagem"
Tipo: (x) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado:
Trecho atual:
- Trecho atual:
- a) Em caso de postagem de fiscalização por um membro que não seja da Companhia dos Supervisores, o responsável estará sujeito ao recebimento de 50 medalhas efetivas negativas, pelo crime de Abandono de Dever/Negligência.
Trecho proposto:
- Trecho proposto:
- a) Em caso de postagem de fiscalização por um membro que não seja da Companhia dos Supervisores, o requerimento deverá ser negado e o responsável estará sujeito ao recebimento de 50 medalhas efetivas negativas, pelo crime de Abandono de Dever/Negligência.
Considerações: O cancelamento da fiscalização de listagem por policiais que não fazem parte da companhia dos Supervisores já ocorre na prática. A proposta portanto, visa documentar essa situação para evitar dúvidas e mal-entendidos sobre as responsabilidades e funções dos policiais envolvidos na fiscalização de listagem e na atualização. Ao formalizar essa prática, garantimos que ela seja realizada de acordo com as políticas e procedimentos estabelecidos, mantendo a integridade do processo de fiscalização.
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- Proposta de Lei nº 1215/2024 - "Adição da representação de subcompanhia na normativa dos setores de fiscalização"
- Proposta de Lei nº 1198/2024 - "Adição de casos de crime contra a paz pública"
- Proposta de Lei nº 1201/2024 - "Da revisão de punição aplicada à postagem de fiscalização de listagem fora de suas atribuições"
- Proposta de Lei nº 1337/2024 - ''Da adição da obrigatoriedade ao artigo 5°.''
- Proposta de Lei nº 1236/2024 - ''CPM - Adição de Anexos [Padronização CCM]''
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