- @Allyzon
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Acampamento Militar - 2023
Seg 8 Jul - 15:06
N° da proposta: 529.
• Proposta de Lei (PL): "Da penalização para gratificações envolvendo pares e/ou superiores de patente/cargo".
Tipo: ( ) Adição (x) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais.
Considerações: Atualmente a normativa para punições por gratificações incorretas não pune os policiais que gratificam os militares hierarquicamente superiores e/ou pares, o que acaba sendo uma brecha jurídica. Com base nisso, proponho que a alínea c do inciso referente às gratificações seja incluída como erro passível de punição, uma vez que é incoerente um policial efetuar a postagem de uma gratificação por bom desempenho em função para um par/superior e sair ileso. Como forma de exemplificação, deixo a seguir um exemplo prático referente à mudança proposta: requerimento.
Desenvolvido por: Marechal paulogato07.ban
• Proposta de Lei (PL): "Da penalização para gratificações envolvendo pares e/ou superiores de patente/cargo".
Tipo: ( ) Adição (x) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais.
- Trecho atual:
- § 2° - O descumprimento da normativa descrita na alínea d do inciso I acarreta no cancelamento do requerimento e enquadra o policial no crime de Abandono de Dever/Negligência, pelo que estará sujeito ao recebimento de 50 medalhas efetivas negativas.
- Trecho proposto:
- § 2° - O descumprimento da normativa descrita na alínea c ou d do inciso I acarreta no cancelamento do requerimento e enquadra o policial no crime de Abandono de Dever/Negligência, pelo que estará sujeito ao recebimento de 50 medalhas efetivas negativas.
Considerações: Atualmente a normativa para punições por gratificações incorretas não pune os policiais que gratificam os militares hierarquicamente superiores e/ou pares, o que acaba sendo uma brecha jurídica. Com base nisso, proponho que a alínea c do inciso referente às gratificações seja incluída como erro passível de punição, uma vez que é incoerente um policial efetuar a postagem de uma gratificação por bom desempenho em função para um par/superior e sair ileso. Como forma de exemplificação, deixo a seguir um exemplo prático referente à mudança proposta: requerimento.
Desenvolvido por: Marechal paulogato07.ban
Atenciosamente, Comandante-Geral @Allyzon [Aly]
Vice-líder dos Treinadores [TRE]
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Fiscal do Centro de Recursos Humanos [CRH]
Vice-líder do Centro de Formação de Oficiais [CFO]
Administrador das Plataformas Fórum & System [ADM]
Ministro da Equipe do Corpo de Oficiais Generais [COG]
- Proposta de Lei nº 1196/2024 - "Da padronização para aplicações de punição pelo crime de insuficiência para a patente, cargo ou especialização"
- Proposta de Lei nº 1255/2024 - ''Prazo para militares rebaixados na hierarquia retornarem à patente/cargo mínimo em suas Companhias''.
- Proposta de Lei nº 1164/2024 - ''Da inclusão do crime para ação envolvendo negligência/omissão de líderes que reformarem ou deixarem o cargo sem entregar os acessos essenciais dentro ou fora do jogo''
- Proposta de Lei nº 1262/2024 - "Da isenção para promoções em retornos de licenças envolvendo os membros da Corregedoria"
- Proposta de Lei nº 1204/2024 - "Adição de provas para rebaixamento por insuficiência para a patente"
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