- LynskAdministrador
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14 anos de Revolução Contra o Crime
Acampamento Militar - 2023
• Proposta de Lei (PL): "Da isenção para promoções em retornos de licenças envolvendo os membros da Corregedoria".
Tipo: ( ) Adição (x) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares.
- Trecho atual:
- § 3°- Corregedores que retornarem de uma licença de até 21 dias estão isentos da obrigatoriedade de compensação tratada neste artigo.
- Trecho proposto:
- § 3°- Corregedores que tenham tirado até 21 dias de licença, de forma cumulativa, estão isentos da obrigatoriedade de compensação tratada no caput do artigo.
Considerações: A reorganização do parágrafo em questão visa a diminuição de brechas que possivelmente a lei atual pode trazer, uma vez que o uso do termo "uma licença" transmite uma ideia de unicidade, ou seja, uma única licença. Com isso, caso um corregedor tire uma licença maior, retorne, e tire outra de 7 dias (exemplo), em tese ele estaria apto a promover sem a compensação dos dias mínimos para a patente, tendo que repor apenas os 7 dias tirados. Portanto, a fim de oficializar de fato o que o parágrafo visa trazer, sugiro que o trecho em questão seja reescrito, objetivando a clareza das informações expostas.
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Ministra dos Supervisores
Vice-Líder do Setor de Relações Públicas
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