Proposta de Lei nº 1310/2024 - "Das normativas que regem as atualizações de turno(s) e tarefa(s)''

N° da proposta: 600

• Proposta de Lei (PL): "Das normativas que regem as atualizações de turno(s) e tarefa(s)''

Tipo: ( x ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( x ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: Atualmente, o artigo referente às atualizações de tarefas encontra-se com uma quantidade de informações que, visualmente, acabam dificultando a compreensão, em especial dos novos policiais que nunca tiveram contato com as nossas documentações. Sendo assim, o objetivo da proposta é tornar todo o trecho que versa sobre as atualizações de tarefas mais claro, isto é, de melhor entendimento. Com isso, sugere-se que sejam feitas as devidas alterações, a fim de tornar a disposição das informações coerentes com o real objetivo da normativa, além de facilitar a leitura dos policiais:

Art. 2° - O modelo atual não prevê a descrição objetiva acerca da função da atualização de turno(s) e tarefa(s), sendo assim, esta descrição foi adicionada com a intenção de complementar o entendimento por parte dos leitores sobre a sua função;

§ 1° - Visando exemplificar o modelo de postagem padrão, ou seja, uma regra comum (que não depende das demais), fora criado um novo parágrafo juntando os antigos parágrafos 1° e 2° em incisos pertencentes ao novo parágrafo, inspirado pelo atual artigo 2°, que já prevê as normativas;

§ 2° e § 3° - A proposta adequa a posição e a numeração dos parágrafos já existentes, além disto, corrige a informação anteriormente disposta com a nova informação (''utilizando-se das normativas previstas no parágrafo anterior'');

§ 4° - Anteriormente estava adequado ao parágrafo 6°, entretanto, não havia motivação para que fizesse parte daquele local por se tratar de uma normativa independente, ou seja, sem correlação alguma com as disposições penais e punitivas e sim, com a parte legal e normas a serem seguidas pelos policiais;

§ 5° - É importante definir o que é um ''erro'', o atual modelo não descrevia o que é uma atualização errônea e, sendo assim, não a diferenciava de um crime cometido, o que podia desencadear uma brecha na lei para as punições possíveis. Dessa forma, definir como ''erro de preenchimento'' se faz necessário.

*Enviado com base na tutela proferida pela Corregedoria acerca da PL de ordem 573.

Desenvolvido por: General Pistola-250 e Marechal paulogato07.ban

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Proposta de Lei nº 1310/2024 - "Das normativas que regem as atualizações de turno(s) e tarefa(s)''