- -Anderson....
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Acampamento Militar - 2023
Ter 27 Ago 2024 - 19:04
N° da proposta: 621
• Proposta de Lei (PL): "Do tempo limite para postagem de permissões"
Tipo: ( X ) Adição ( X ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais
Considerações: Essa alteração tem como pressuposto definir um tempo limítrofe a postagem da permissão, onde na redação anterior não é evidenciada, deixando então subtendida quando uma punição poderia ser realizada. A quantidade de tempo proposta tem como base o Capítulo VII - Artigo 3º - Inciso II que dispõe do tempo de postagem da promoção após a divulgação, sendo assim considerado tempo hábil suficiente para a postagem a permissão. O artigo foi redigido novamente para sanar a ambiguidade anteriormente existente no modelo proposto a priori, tirando também informações redundantes que existiam ou que já são abortadas em outros capítulos.
Desenvolvido por: Inspetor-Geral Draward sob auxílio da Procuradoria Militar de Justiça
• Proposta de Lei (PL): "Do tempo limite para postagem de permissões"
Tipo: ( X ) Adição ( X ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais
- Trecho atual:
- SEÇÃO III
PERMISSÕES
Art. 1° - Todas as permissões concedidas por um Oficial do Corpo Militar/Executivo(portador da especialização intermediária ou superior) deverão ser registradas no RCCSystem antes da postagem do requerimento pelo requerente. Se a permissão for registrada após a postagem do requerimento, o concessor será punido com 50 medalhas negativas efetivas, e caso a permissão não seja registrada, receberá uma advertência escrita por Abandono de Dever/Negligência.
- Trecho proposto:
- SEÇÃO III
PERMISSÕES
Art. 1° - Todas as permissões concedidas por um Oficial do Corpo Militar/Executivo deverão ser registradas no RCCSystem antes da postagem do requerimento pelo requerente. Em caso de descumprimento, o concessor da permissão será julgado nos seguintes casos:
I - Se a permissão for postada em até 1 hora após a postagem do requerimento, o concessor será punido com 50 medalhas efetivas negativas.
II - Se a permissão for postada após 1 hora da postagem do requerimento, ou não for postada, o concessor receberá uma advertência escrita por Abandono de Dever/Negligência.
Considerações: Essa alteração tem como pressuposto definir um tempo limítrofe a postagem da permissão, onde na redação anterior não é evidenciada, deixando então subtendida quando uma punição poderia ser realizada. A quantidade de tempo proposta tem como base o Capítulo VII - Artigo 3º - Inciso II que dispõe do tempo de postagem da promoção após a divulgação, sendo assim considerado tempo hábil suficiente para a postagem a permissão. O artigo foi redigido novamente para sanar a ambiguidade anteriormente existente no modelo proposto a priori, tirando também informações redundantes que existiam ou que já são abortadas em outros capítulos.
Desenvolvido por: Inspetor-Geral Draward sob auxílio da Procuradoria Militar de Justiça
- Proposta de Lei nº 1317/2024 - "Adição da exceção para postagem de Permissões aos integrantes do Setor de Inteligência"
- Proposta de Lei nº 1307/2024 - "Da adição de instruções acerca do sentido ao batalhão para pares/equivalentes entrando ao mesmo tempo"
- Proposta de Lei nº 1173/2024 - "Prazo para a postagem de CFSd por parte de oficiais"
- Proposta de Lei nº 1182/2024 - "Das normativas para postagem de promoção ao retornar de licença"
- Proposta de Lei nº 1174/2024 - "Prazo para a postagem de CFSd por parte de oficiais"
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