- Lynsk
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14 anos de Revolução Contra o Crime
Acampamento Militar - 2023
Seg 22 Jul 2024 - 14:50
N° da proposta: 548.
• Proposta de Lei (PL): "Do princípio: o tempo rege o ato".
Tipo: (x) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar.
Considerações: Atualmente, a lei penal da instituição sugere, em seu art. 1° da seção sobre direitos e deveres individuais e coletivos, que há a garantia a todos os policiais no que tange à liberdade, à igualdade e à justiça. No entanto, em seus incisos seguintes, não há uma validação exata quanto à punição a ser aplicada em casos onde, por exemplo, um ato seja realizado em um determinado período de tempo e, logo após, seja criada uma nova norma penal, que mude o rumo da norma punitiva anterior; ou seja, cria-se uma nova punição ou altere-se de forma mais maléfica à anterior. Ainda assim, ressalta-se que, em casos semelhantes ao exemplo supramencionado, o princípio da ultratividade benéfica não se aplica (inciso II), uma vez que não fora aplicada nenhuma punição, logo, não é possível que haja sequer uma retroatividade da lei. Baseado nisso, sugiro que seja adicionado ao referido artigo uma nova norma quanto à validade dos atos cometidos em um determinado período de tempo, isto é, os casos ocorridos em uma determinada lei vigente serão julgados pela norma imposta à época, com exceção apenas às leis que forem alteradas e as punições sejam benéficas ao réu, seguindo o mesmo conceito do princípio da retroativdade da lei benéfica retratado no inciso II.
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• Proposta de Lei (PL): "Do princípio: o tempo rege o ato".
Tipo: (x) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar.
- Trecho atual:
- SEÇÃO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 1º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos policiais e aos representantes externos na instituição a inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade e à justiça, nos termos seguintes:
I - Não há crime sem lei anterior que o defina, restrição ou norma proibitiva, nem pena sem prévia cominação legal;
II - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
III - A lei regulará a individualização da pena e adotará apenas as punições administrativas prevista no devido anexo ou documentações de grupos de tarefas;
IV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
V - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- Trecho proposto:
- SEÇÃO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 1º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos policiais e aos representantes externos na instituição a inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade e à justiça, nos termos seguintes:
I - Não há crime sem lei anterior que o defina, restrição ou norma proibitiva, nem pena sem prévia cominação legal;
II - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
III - A lei regulará a individualização da pena e adotará apenas as punições administrativas prevista no devido anexo ou documentações de grupos de tarefas;
IV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
V - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
VI - A lei penal seguirá o princípio “o tempo rege o ato”, no sentido de que os atos jurídicos serão regidos pela lei vigente no momento da realização do ato.
Parágrafo único - A normativa retratada no inciso VI não possuirá validade para leis mais brandas, seguindo o princípio da retroatividade disposto no inciso II.
Considerações: Atualmente, a lei penal da instituição sugere, em seu art. 1° da seção sobre direitos e deveres individuais e coletivos, que há a garantia a todos os policiais no que tange à liberdade, à igualdade e à justiça. No entanto, em seus incisos seguintes, não há uma validação exata quanto à punição a ser aplicada em casos onde, por exemplo, um ato seja realizado em um determinado período de tempo e, logo após, seja criada uma nova norma penal, que mude o rumo da norma punitiva anterior; ou seja, cria-se uma nova punição ou altere-se de forma mais maléfica à anterior. Ainda assim, ressalta-se que, em casos semelhantes ao exemplo supramencionado, o princípio da ultratividade benéfica não se aplica (inciso II), uma vez que não fora aplicada nenhuma punição, logo, não é possível que haja sequer uma retroatividade da lei. Baseado nisso, sugiro que seja adicionado ao referido artigo uma nova norma quanto à validade dos atos cometidos em um determinado período de tempo, isto é, os casos ocorridos em uma determinada lei vigente serão julgados pela norma imposta à época, com exceção apenas às leis que forem alteradas e as punições sejam benéficas ao réu, seguindo o mesmo conceito do princípio da retroativdade da lei benéfica retratado no inciso II.
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Atenciosamente, Comandante-Geral Lynsk
Instrutora do Grupamento de Ações Táticas Especiais
Administradora do Fórum
Integrante da Corregedoria
Diretora da Repartição de Ações Interventivas e Ostensivas
Ministra dos Supervisores
Vice-Líder do Setor de Relações Públicas
Fiscalizadora do Centro do Recursos Humanos
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- Proposta de Lei nº 1319/2024 - "Do tempo limite para postagem de permissões"
- Proposta de Lei nº 1307/2024 - "Da adição de instruções acerca do sentido ao batalhão para pares/equivalentes entrando ao mesmo tempo"
- Proposta de Lei nº 1208/2024 - "Do tempo mínimo de transferência para orientação de transferência de nick no fórum/TAG no system"
- Proposta de Lei nº 1206/2024 - "Do crime de Corrupção"
- Proposta de Lei nº 1229/2024 - "Da exclusão da responsabilidade objetiva"
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